Candidato que foi bolsista em escola privada obtém vaga como cotista na Ufrgs

Administrativo. Vestibular. Isenção de pagamento de taxa de inscrição. Candidato hipossuficiente. Possibilidade.

Os Autores-Apelados demonstraram suas condições de carentes, evidenciando-se a ausência de suporte econômico para o pagamento da taxa de inscrição no vestibular da UFRJ.

Repasse de duodécimo à Câmara Municipal é garantia constitucional

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Maior de 21 anos não tem direito a pensão

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Aprovação em concurso público não garante nomeação

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Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Empresa cervejeira que opera sob regime de substituição tributária.

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Transferência de universitária de curso privado para público é tema de ação no Supremo